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Processo que discute a incidência do IPI na saída do importador é sobrestado no STJ

O Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques proferiu decisão no recurso repetitivo EREsp 1.403.532/SC determinando o sobrestamento do processo que discute a incidência do Imposto sobre Produto Industrializado na saída do estabelecimento importador  de mercadoria para a revenda, no mercado interno, tendo em vista a ausência de novo beneficiamento no campo industrial.

O sobrestamento foi realizado em razão do tema estar sendo julgado em sede de repercussão geral no STF, RE n. 946.648 RG/SC, sob a ótica apontada da violação ao princípio da isonomia (Tema 906), nos termos da seguinte ementa:

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – INCIDÊNCIA – ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ISONOMIA – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial (RE 946.648 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212, divulgado em 4/10/2016, publicado em 5/10/2016.).

O Ministro justifica que o sobrestamento do recurso repetitivo visa “preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional”.

Equipe Blasi & Valduga

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