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IPI na revenda – Orientações acerca do julgamento do Tema 906 pelo STF

No dia 21/08/2020 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da repercussão geral sobre a incidência do IPI na revenda de mercadorias importadas. A conclusão dada pela maioria da Corte foi pela constitucionalidade da cobrança.

A questão ainda não está definitivamente encerrada. No pronunciamento há questões que serão enfrentadas por embargos de declaração, sendo que um grupo de contribuintes e advogados já iniciaram estudos para levar o tema à Organização Mundial do Comércio – OMC, uma vez que o posicionamento do Supremo afronta o tratado internacional do GATT.

De toda forma, as medidas a serem tomadas não possuem efeito suspensivo, ou seja, o pronunciamento do STF já vincula todas as ações em curso sobre a matéria.

Os tribunais superiores possuem entendimento que a existência de precedente autoriza o julgamento da causa, independentemente de publicação ou trânsito em julgado do entendimento paradigma:

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)

Nos termos de diversos precedentes da Casa, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC. (REsp 1.240.821-EDcl/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – grifei)

O mesmo se extrai do art. 1.035, § 11, do CPC: A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Assim, algumas medidas precisam ser tomadas para a adequação da empresa ao entendimento firmado:

 

  • Ações transitadas em julgado

Para aqueles que possuem ação transitada em julgado, com ação rescisória da Fazenda ou não, nada muda.

Isso porque tanto o STF como o STJ possuem firme entendimento de que a via rescisória não se presta a rediscutir a matéria já apreciada nos autos, nem mesmo a analisar a justiça da decisão fustigada, desde que, por óbvio, a interpretação aplicada se mostre possível, razoável e devidamente fundamentada, sob pena de transformar a via excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo recursal (Tema 136/STF).

Assim, prevalece a preservação da decisão definitiva favorável, de modo que a empresa pode manter a suspensão do IPI em suas revendas.

 

  • Ações com tutela concedendo efeito suspensivo

Para aqueles que possuem ação em andamento a situação se dá caso a caso.

Os arts. 1.040 e 1.041 do CPC dispõem que cabe ao Tribunal reexaminar o processo e verificar se a decisão contraria a orientação do tribunal superior, decidindo, ser for o caso, sobre as demais questões ainda não decididas e cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

Para as ações que não possuem efeito suspensivo e não possuem depósito, a empresa deverá manter normalmente o destaque do IPI em suas revendas, apropriando-se do crédito do IPI da entrada.

Se a empresa, por conta e risco, deixou de destacar o IPI nas saídas mesmo não dispondo de efeito suspensivo, as operações dos últimos 05 anos estarão sujeitas a autuação da Receita Federal. Neste caso, a empresa poderá realizar voluntariamente o pagamento do tributo corrigido pela Selic (denúncia espontânea), medida que afasta qualquer aplicação de multa (art. 138 do CTN).

Para as ações com efeito suspensivo, o pronunciamento do STF não se aplica de forma automática. Portanto, apenas após o exame pelo julgador da ação individual é que se afastará o efeito suspensivo. De todo modo, diante da remota reversibilidade da decisão pelo Supremo, recomendamos a retomada dos pagamentos do IPI nas revendas a partir de 01.09.2020, com o regular destaque e apropriação do crédito, para evitar qualquer discussão futura com a Receita Federal.

 

  • Ações com depósito judicial

Para aqueles que realizam o depósito judicial do IPI, recomendamos o encerramento dos depósitos a partir de 01.09.2020 e o destaque do IPI nas saídas com sua apuração habitual.

Os depósitos anteriores serão considerados pagamentos do imposto e convertidos em renda da União, com a extinção da obrigação (art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/1998 e EREsp 464.343).

Caso a empresa não tenha realizado a integralidade dos depósitos ou realizou de forma parcial, recomenda-se o pagamento relativo aos fatos geradores posteriores a setembro/2015 antes de qualquer ato de cobrança da Receita Federal, de modo a configurar denúncia espontânea (art. 138 do CTN).

Se a empresa deixou de depositar, mas realizou o devido destaque na saída com seu pagamento, inexiste qualquer obrigação pendente a ser tomada.

Eventual ausência de depósito em período anterior a setembro/2015 está fulminado pela decadência.

 

Caso existam dúvidas sobre os assuntos abordados, basta entrar em contato no e-mail valduga@blasivalduga.adv.br ou no telefone (48) 3029-9500.

 

IPI – reflexos julgamento STF

 

 

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